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Termos e Condições de Uso

Última atualização: 11 de junho de 2026

Bem-vindos ao TripBoard!

1. Quem somos

O TripBoard é uma plataforma digital de organização e gestão de viagens, desenvolvida para centralizar em um único ambiente todas as informações relevantes de uma viagem: reservas de voo, hospedagem, transporte, ingressos, vouchers, documentos pessoais e controle de gastos em tempo real.

A plataforma permite que o usuário importe confirmações de reserva por meio do upload de documentos (PDF e similares), com a possibilidade de extração automática de dados como data, valor e descrição do serviço. As informações são organizadas em um painel visual por viagem, com funcionalidade de compartilhamento com outros viajantes.

Um dos principais diferenciais da plataforma é a conversão automática de gastos para o real, com suporte também a dólar e euro, permitindo que o usuário acompanhe o total atualizado da viagem sem necessidade de planilhas ou cálculos manuais.

2. O propósito do documento

Pelos presentes "Termos e Condições de Uso" ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários que utilizam a Plataforma e/ou contratam os Serviços do TripBoard.

3. Das Definições

a) "TripBoard": refere-se à pessoa responsável pelo desenvolvimento e pela operação das Plataformas.

b) "Plataformas": refere-se aos ambientes digitais por meio dos quais o TripBoard é disponibilizado ao Usuário, incluindo o website institucional, ambiente digital acessível via navegador web e eventuais aplicativos móveis ou outras interfaces que venham a ser disponibilizados pela TripBoard, atualmente acessíveis em https://tripboardapp.com/ e https://app.tripboardapp.com/.

c) "Serviços": refere-se aos serviços de organização e gestão de viagens oferecidos pela TripBoard, incluindo o armazenamento e a organização de informações de viagem, reservas, documentos, vouchers e fotos enviados pelo Usuário, o controle e a conversão de gastos, o compartilhamento de viagens com outros viajantes, bem como aos conteúdos e funcionalidades disponibilizados por meio das Plataformas.

d) "Usuário": é qualquer pessoa que utiliza as Plataformas do TripBoard, independentemente de cadastro.

e) "LGPD": significa "Lei Geral de Proteção de Dados", trata-se da Lei nº 13.709/2018.

f) "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível.

g) "Tratamento de Dados Pessoais": coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas.

h) "Controlador": pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

i) "Propriedade Intelectual": significa todo e qualquer ativo imaterial protegido ou passível de proteção por direitos de propriedade intelectual, independente de registro, depósito ou qualquer outra formalidade, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, slogans, nomes empresariais, nomes de domínio e demais sinais distintivos; direitos de propriedade industrial como patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos de negócios, know-how e demais informações confidenciais; direitos autorais e direitos conexos; bem como softwares, códigos-fonte, algoritmos, metodologias, processos, inovações, tecnologias, bases de dados, conteúdos, aperfeiçoamentos, invenções, criações e quaisquer outros resultados de atividade intelectual, sejam eles registráveis ou não.

4. Contratação e legislação aplicável

Para a utilização da Plataforma, o Usuário deve ler e estar ciente dos presentes "Termos e Condições de Uso" e da "Política de Privacidade" do TripBoard.

As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo das demais normas vigentes.

5. Alteração dos "Termos e Condições de Uso" e da "Política de Privacidade"

O TripBoard pode modificar, a qualquer tempo, os presentes "Termos e Condições de Uso" e a sua "Política de Privacidade", para refletir alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais. As versões atualizadas serão divulgadas por meio de mensagens ou banners e serão publicadas na Plataforma.

6. Alteração dos Serviços e funcionalidades da Plataforma

O TripBoard pode realizar modificações nos serviços e funcionalidades das Plataformas e dos Serviços, para fins de aprimoramento, correção de falhas, atualização tecnológica, adequação a requisitos legais, regulatórios ou judiciais, ou por outros motivos legítimos relacionados à operação das Plataformas.

O TripBoard envida esforços razoáveis para manter as Plataformas disponíveis e funcionais. Todavia, não garante a disponibilidade contínua ou ininterrupta das Plataformas, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços de terceiros ou outros fatores fora de seu controle, não sendo responsável por tais ocorrências.

7. Política de Tratamento de Dados Pessoais

Ao utilizar as Plataformas, o Usuário declara estar ciente da "Política de Privacidade" do TripBoard e aceita e concorda com as previsões nela descritas.

É de exclusiva responsabilidade do Usuário a inserção de Dados Pessoais corretos e atualizados. O TripBoard tratará tais dados conforme as bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do Controlador ou de terceiro.

8. Cadastro nas Plataformas

Para utilizar as funcionalidades do TripBoard, o Usuário deverá realizar o cadastro mediante fornecimento de informações pessoais, incluindo e-mail.

O cadastro e a contratação de planos pagos nas Plataformas são destinados a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais e plenamente capazes para a prática dos atos da vida civil.

Durante o processo de cadastro, o Usuário terá acesso aos presentes "Termos e Condições de Uso" e à "Política de Privacidade". A utilização das Plataformas implica na ciência destes documentos e na concordância com suas disposições.

Na sequência, o Usuário deverá criar uma senha de acesso, observando as recomendações de segurança indicadas pelas Plataformas.

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e pelas atividades realizadas em sua conta, comprometendo-se a informar imediatamente o TripBoard em caso de uso ou suspeita de uso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança. O TripBoard não será responsável por danos decorrentes de acessos não autorizados à conta do Usuário, quando resultantes do uso indevido de suas credenciais, exceto nos casos previstos na legislação aplicável.

A conta é pessoal e intransferível, sendo vedada a criação de múltiplos cadastros. O TripBoard poderá suspender ou excluir cadastros duplicados ou em desacordo com estes Termos, independentemente de aviso prévio.

O TripBoard poderá permitir que informações relacionadas a crianças e adolescentes sejam inseridas e armazenadas nas Plataformas para fins de organização de viagens, desde que tais informações sejam cadastradas por seus pais, responsáveis legais ou pessoas devidamente autorizadas.

9. Funcionalidades das Plataformas

O TripBoard disponibiliza ao Usuário uma plataforma de organização de viagens acessível por diferentes interfaces. Após a criação da conta, o Usuário poderá acessar funcionalidades como:

O TripBoard poderá, a seu exclusivo critério, incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades das Plataformas, a qualquer tempo, mediante atualização destes Termos ou comunicação ao Usuário.

10. Planos e funcionalidades adicionais

O TripBoard disponibiliza diferentes modalidades de acesso à Plataforma, incluindo um plano gratuito e planos pagos, que oferecem funcionalidades adicionais ou condições diferenciadas de uso.

A contratação de planos pagos é opcional, podendo o Usuário utilizar a Plataforma em sua versão gratuita, conforme as funcionalidades disponíveis nessa modalidade.

As funcionalidades disponíveis em cada modalidade poderão variar, incluindo, por exemplo, número de viagens ativas, limite de reservas importadas, quantidade de documentos armazenados e acesso a funcionalidades como multi-moeda e compartilhamento com outros viajantes.

As condições específicas de cada plano, incluindo funcionalidades, valores, periodicidade e forma de cobrança, serão apresentadas ao Usuário no momento da contratação.

11. Dados de pagamento

A contratação de planos pagos será realizada diretamente nas Plataformas, por meio de gateways de pagamento terceirizados (como Stripe e Mercado Pago, entre outros que possam ser disponibilizados), sendo o processamento dos pagamentos, gestão de assinaturas, cobranças e eventuais reembolsos operados diretamente por esses provedores.

O TripBoard não armazena dados de cartão de crédito. As informações financeiras do Usuário são tratadas exclusivamente pelos gateways contratados, sendo que o TripBoard recebe apenas tokens de pagamento gerados por essas plataformas, sem acesso ao número completo do cartão ou demais Dados Pessoais.

Dessa forma, o TripBoard não se responsabiliza por eventuais falhas, indisponibilidades ou prejuízos decorrentes dos serviços de pagamento prestados por terceiros, recomendando ao Usuário a consulta às políticas de privacidade e segurança dos respectivos gateways para mais informações sobre o tratamento de seus dados financeiros.

O TripBoard poderá, a seu exclusivo critério, alterar os meios de pagamento disponíveis, mediante comunicação ao Usuário.

12. Renovação automática

Os planos pagos possuem renovação automática ao final de cada período contratado, mediante cobrança pelo meio de pagamento cadastrado pelo Usuário.

O Usuário poderá desativar a renovação automática a qualquer momento, observadas as condições previstas nestes Termos e nas regras do processador de pagamento utilizado.

Eventuais alterações de preço serão comunicadas previamente ao Usuário e passarão a valer apenas para os ciclos subsequentes à renovação.

Determinados Usuários poderão estar sujeitos a condições promocionais ou comerciais específicas, divulgadas pelo TripBoard no momento da contratação ou da adesão à respectiva oferta.

13. Direito de arrependimento e cancelamento de plano pago

É assegurado ao Usuário o direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo solicitar o cancelamento da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da data da contratação, com direito à restituição integral dos valores pagos.

Após o prazo previsto para o exercício do direito de arrependimento, o Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento. Nessa hipótese, o cancelamento impedirá novas cobranças e renovações automáticas, observadas as condições do plano contratado, as regras do processador de pagamento utilizado e a legislação aplicável.

O cancelamento poderá ser realizado diretamente nas configurações da conta ou mediante solicitação pelo e-mail [email protected], sem prejuízo das condições estabelecidas pelo processador de pagamento contratado.

14. Limitações de responsabilidade

O TripBoard atua como uma plataforma tecnológica que permite ao Usuário organizar, visualizar e acompanhar informações relacionadas às suas viagens, com base em documentos e confirmações de reserva enviados pelo próprio Usuário.

Nesse contexto, o TripBoard não participa da criação, gestão, atualização ou validação das informações contidas nos documentos importados, limitando-se a realizar a leitura e organização automatizada dos dados fornecidos pelo Usuário. Assim, a veracidade, atualização e integridade das informações são de responsabilidade do Usuário e dos fornecedores de serviços de viagem que emitiram os respectivos documentos.

O Usuário reconhece que é responsável por manter cópias próprias dos documentos, arquivos e informações armazenados nas Plataformas. Embora o TripBoard adote medidas razoáveis para preservação das informações inseridas pelos Usuários, não garante o armazenamento permanente ou indefinido de qualquer conteúdo, nem se destina a funcionar como solução exclusiva de backup ou arquivamento de documentos.

O TripBoard envida seus melhores esforços para garantir o funcionamento adequado das Plataformas, adotando medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza dos serviços prestados. Ainda assim, não garante que as Plataformas estarão disponíveis de forma contínua, livre de erros, interrupções ou falhas, podendo haver indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de conexão, sistemas de terceiros integrados ou outros fatores fora de seu controle.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o TripBoard não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das Plataformas. No mesmo sentido, o TripBoard não assumirá responsabilidade por qualquer decisão ou ação decorrente do uso das Plataformas, tampouco garante que as necessidades do Usuário serão atendidas.

15. Atividades vedadas ao Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar as Plataformas em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos e com as boas práticas de uso, sendo responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta.

O Usuário não deverá utilizar as Plataformas para a prática de atividades ilegais ou para qualquer conduta que possa comprometer o seu funcionamento, tampouco se envolver, direta ou indiretamente, em ações que tenham esse propósito. Sem prejuízo de outras disposições previstas nestes Termos, é vedado ao Usuário:

O descumprimento destas disposições poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis, inclusive para apuração de responsabilidades e ressarcimento de eventuais danos causados ao TripBoard ou a terceiros.

16. Propriedade Intelectual

O TripBoard é titular ou legítimo detentor de todos os direitos de Propriedade Intelectual relativos às Plataformas e aos Serviços, incluindo, sem limitação, os softwares, códigos-fonte e código-objeto, algoritmos, interfaces, APIs, bases de dados, funcionalidades, fluxos operacionais, arquitetura da informação, design, layout, identidade visual, experiência e interface do usuário (UX/UI), know-how, segredos de negócio, marcas, sinais distintivos, nomes empresariais, nomes de domínio, conteúdos próprios e demais ativos imateriais a elas relacionados.

Os conteúdos, documentos, marcas, sinais distintivos e informações de terceiros, incluindo os fornecedores de serviços de viagem cujos documentos sejam importados pelo Usuário, permanecem sob titularidade de seus respectivos proprietários. Sua disponibilização nas Plataformas não implica cessão, licenciamento, sublicenciamento ou transferência de quaisquer direitos ao Usuário, salvo previsão expressa em contrário.

O Usuário é o único responsável por assegurar que detém os direitos e as autorizações necessários sobre os conteúdos, documentos, imagens, informações e materiais de terceiros que inserir, importar ou disponibilizar por meio das Plataformas, respondendo integralmente por eventual violação de direitos de terceiros.

O TripBoard concede ao Usuário licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável das Plataformas, restrita às finalidades de organização e gestão de viagens previstas nestes Termos e à modalidade de plano contratada pelo Usuário. A presente licença não transfere ao Usuário qualquer direito de Propriedade Intelectual sobre as Plataformas, os Serviços ou suas partes, tampouco autoriza sua exploração comercial, revenda ou sublicenciamento, restringindo-se o acesso a conteúdos, dados ou informações de terceiros à sua visualização e consulta no âmbito das funcionalidades disponibilizadas.

A seleção, organização, estruturação e apresentação das informações nas Plataformas constituem base de dados de titularidade do TripBoard, protegida pela legislação aplicável, sendo vedada sua extração, reutilização ou exploração, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa do TripBoard.

Ressalvadas as finalidades expressamente previstas nestes Termos, é vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa do TripBoard, reproduzir, copiar, distribuir, modificar, traduzir, criar obras derivadas, publicar, comercializar, ceder, licenciar ou explorar economicamente, por qualquer meio e a qualquer título, no todo ou em parte, os conteúdos, elementos, funcionalidades ou demais ativos das Plataformas.

É igualmente vedada a engenharia reversa, a descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte das Plataformas, bem como a utilização de robôs, scripts, crawlers ou outros mecanismos automatizados para acesso, coleta ou extração de dados.

É vedado ao Usuário utilizar os dados, conteúdos, materiais ou demais ativos das Plataformas para o treinamento, o aperfeiçoamento ou o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial, modelos computacionais ou produtos e serviços concorrentes, bem como para qualquer finalidade que reproduza, imite ou se beneficie indevidamente da estrutura, da lógica, do modelo de negócio ou das funcionalidades das Plataformas.

A violação dos direitos de Propriedade Intelectual previstos nesta cláusula autoriza o TripBoard a suspender ou cancelar o acesso do Usuário, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da responsabilização do infrator pelas perdas e danos comprovadamente causados e das sanções civis e penais cabíveis nos termos da legislação aplicável.

Aplicam-se às disposições desta cláusula a legislação brasileira pertinente à propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e demais normas correlatas, sem prejuízo de tratados internacionais aplicáveis.

17. Disposições finais

O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança das Plataformas, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.

Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

O não exercício pelo TripBoard de qualquer dos direitos previstos nestes "Termos e Condições de Uso" ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade.

O TripBoard poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.

18. Foro de eleição

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.

19. Canal de comunicação

Caso o Usuário queira esclarecer qualquer questão relacionada a este documento, poderá entrar em contato através do seguinte canal de comunicação: [email protected].

20. Data de alteração

A última atualização destes "Termos e Condições de Uso" foi realizada em 11 de junho de 2026.